O 34º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 2024 coincide com as eleições municipais. É o momento ideal não apenas para celebrar, mas para definir o que vamos exigir dos futuros gestores públicos.

Dos Avanços Incontestáveis aos Desafios Persistentes
É inegável: o ECA transformou o Brasil. Nesses 34 anos, vimos a mortalidade infantil despencar e o trabalho infantil ser combatido. Garantimos o acesso à educação básica e aprimoramos os sistemas de notificação e responsabilização contra violências. Esses são benefícios concretos.
Contudo, esses avanços enfrentam um teto. O aumento da pobreza e a precarização do trabalho impactaram diretamente o acesso aos direitos que o ECA assegura. Desafios estruturais — como a violência, a negligência, a discriminação e a falta de acesso a serviços básicos de saúde, assistência social e segurança alimentar — continuam exigindo ações conjuntas do poder público, da sociedade e das famílias.

Os Desafios Internos: Onde o Sistema Precisa Avançar
Além das questões sociais, precisamos enfrentar desafios internos do próprio Sistema de Garantia de Direitos (SGD). O primeiro é o protagonismo infanto-juvenil. Tratamos crianças e adolescentes como seres de direito, mas raramente como seres políticos. Faltam estruturas efetivas para que suas vozes e demandas influenciem de fato o orçamento e a formulação de políticas públicas.
O segundo desafio, mais grave, é a eficiência e a politização de órgãos essenciais. Em muitos Conselhos Tutelares e de Direitos, observamos uma "politização de conveniências" que se distancia perigosamente do princípio da "prioridade absoluta".
Um sintoma claro dessa distorção é a omissão funcional na adesão ao SIPIA (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência), mesmo em locais com plenas condições técnicas (internet e computadores).
A recusa em usar o SIPIA impede a padronização do trabalho, cega o controle social e dificulta a gestão pública. Sem dados unificados, como podemos medir direitos violados, identificar agentes violadores ou cobrar a rede de proteção? Não podemos aceitar a marginalização da política pública, nem acobertar omissões desses órgãos.

A Politização Necessária: Nosso Papel em 2024
Neste 34º ano do ECA, o debate precisa ser politizado. Cabe a nós levar essas pautas aos candidatos a prefeito(a) e vereadores(as). Precisamos de compromissos públicos e concretos com a "Cidade da Criança". Uma cidade que não apenas celebre o ECA, mas que o cumpra com gestão séria, financiamento adequado, dados transparentes (via SIPIA) e, acima de tudo, com a participação efetiva de seus cidadãos mais jovens.