O 35º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 2025 nos convida a uma reflexão crítica. Superamos o ciclo de debates das eleições municipais de 2024; agora, com as novas gestões empossadas, o momento é de cobrar a execução e a gestão séria.

Dos avanços concretos aos desafios persistentes

É inegável: o ECA transformou o Brasil. Nesses 35 anos, os avanços são visíveis e mensuráveis. A taxa de mortalidade infantil, que era de 47,1 por mil nascidos vivos em 1990 (ano do ECA), despencou para 12,9 (dado de 2022), uma redução de mais de 70%. O trabalho infantil (na faixa de 5 a 17 anos) foi reduzido de 8,4 milhões (1992) para 1,9 milhão (2022). O acesso à educação básica (6-14 anos) foi praticamente universalizado, saltando de 80% para mais de 99%.

Estes não são apenas números; são vidas salvas, infâncias protegidas e futuros possibilitados pela força da lei.

Contudo, esses avanços enfrentam um teto. O aumento da pobreza, a precarização do trabalho e a insegurança alimentar impactam diretamente o acesso aos direitos que o ECA assegura. Desafios estruturais — como a violência (doméstica, sexual e urbana), a negligência, a discriminação racial e a dificuldade de acesso a serviços básicos de saúde mental e assistência social — continuam exigindo ações conjuntas do poder público, da sociedade e das famílias.

Os desafios internos: Onde o sistema precisa avançar

Além das questões sociais, precisamos enfrentar desafios internos do próprio Sistema de Garantia de Direitos (SGD). O primeiro é o protagonismo infanto-juvenil. Tratamos crianças e adolescentes como seres de direito, mas raramente como seres políticos. Faltam estruturas efetivas para que suas vozes e demandas influenciem de fato o orçamento e a formulação de políticas públicas.

O segundo desafio, mais grave, é a eficiência e a politização de órgãos essenciais. Em muitos Conselhos Tutelares e de Direitos, observamos uma "politização de conveniências" que se distancia perigosamente do princípio da "prioridade absoluta".

Um sintoma claro dessa distorção é a omissão funcional na adesão ao SIPIA (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência), mesmo em locais com plenas condições técnicas (internet e computadores).

A recusa em usar o SIPIA impede a padronização do trabalho, cega o controle social e dificulta a gestão pública. Sem dados unificados, como podemos medir direitos violados, identificar agentes violadores ou cobrar a rede de proteção? Não podemos aceitar a marginalização da política pública, nem acobertar omissões desses órgãos.

Nosso papel: Cobrar gestão e transparência

Neste 35º ano do ECA, o debate não é mais sobre o que prometer, mas sobre como executar. As eleições municipais passaram e os gestores para o ciclo 2025-2028 estão empossados.

Nossa cobrança, agora, deve ser focada na gestão. Precisamos de compromissos públicos e concretos com a "Cidade da Criança": uma cidade que cumpra o ECA com orçamento adequado, dados transparentes (e o uso obrigatório do SIPIA) e, acima de tudo, com a participação efetiva de seus cidadãos mais jovens.