O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) é a espinha dorsal de todo o trabalho do Eixo Aquarela do ICOOPS. Frequentemente, citamos seus artigos sobre Direitos Fundamentais – Vida, Saúde, Educação, Liberdade, Respeito, Dignidade, Convivência Familiar (Arts. 7º a 69º). Celebramos a criação do Conselho Tutelar (Arts. 131º a 140º). Falamos das Medidas de Proteção (Arts. 98º a 102º).

Mas será que paramos para pensar na imensidão e na complexidade dessa lei?

Uma análise rápida de sua estrutura revela um universo:

• Não são só direitos: O ECA detalha a Prevenção (Arts. 70º a 85º), a Política de Atendimento (Arts. 86º a 97º), as Medidas Socioeducativas (Arts. 112º a 128º), as Medidas aos Pais (Arts. 129º e 130º).

• Não é só o Conselho Tutelar: O ECA estrutura o Acesso à Justiça (Arts. 141º a 151º), define os Procedimentos (Arts. 152º a 197º-E), detalha o papel do Ministério Público (Arts. 200º a 205º) e do Advogado (Arts. 206º e 207º).

• Não é só proteção, é responsabilização: O ECA tipifica Crimes (Arts. 228º a 244º-B) e Infrações Administrativas (Arts. 245º a 258º-C) contra crianças e adolescentes.

A lei vai da colocação em Família Substituta (Guarda, Tutela, Adoção - Arts. 28º a 52º-D) à apuração de ato infracional (Arts. 171º a 190º), passando pela fiscalização de entidades (Arts. 95º a 97º) e pela proteção judicial de interesses difusos e coletivos (Arts. 208º a 224º). São 48 grandes blocos temáticos distribuídos em 267 artigos!

A provocação: dominamos o mapa ou andamos perdidos?

Diante dessa arquitetura legal complexa e interligada, a provocação que o Eixo Aquarela lança para toda a Rede de Garantia de Direitos (Conselheiros Tutelares, gestores, técnicos do SUAS, Saúde, Educação, Justiça) é incômoda:

Nós realmente conhecemos o ECA em sua totalidade, ou apenas decoramos os artigos que usamos no dia a dia?

Será que estamos navegando com segurança por todo esse território legal, ou nos perdemos em alguns poucos "bairros" conhecidos, ignorando vastas áreas que são cruciais para a Proteção Integral?

• Um Conselheiro Tutelar pode zelar efetivamente pelos direitos se não domina os procedimentos de apuração de ato infracional ou as nuances da perda do poder familiar?

• Um técnico do CRAS/CREAS pode garantir a convivência familiar se desconhece as medidas aplicáveis aos pais ou o fluxo para acionar o Ministério Público?

• Um gestor público pode formular políticas eficazes se ignora as infrações administrativas que a própria gestão pode cometer por omissão?

Proteção Integral exige conhecimento integral

A "Proteção Integral" não é um slogan bonito; é um sistema complexo que só funciona se todas as suas engrenagens (direitos, prevenção, atendimento, medidas, justiça, responsabilização) estiverem azeitadas e forem conhecidas por quem as opera.

Focar apenas nos "direitos fundamentais" sem dominar os mecanismos para garanti-los e responsabilizar quem os viola é como ter um mapa do tesouro, mas não saber usar a bússola ou a pá.

O ECA, com seus 267 artigos e 48 blocos temáticos, não é um obstáculo burocrático. É a ferramenta completa que temos para construir um Brasil que, de fato, coloque suas crianças e adolescentes em primeiro lugar.

O desafio lançado pelo Eixo Aquarela é um convite à humildade e ao estudo contínuo: vamos parar de tratar o ECA como um "resumo de direitos" e começar a dominá-lo como o sistema complexo e poderoso que ele é. A Proteção Integral depende disso.