A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (1989), marco que inspira o ECA e todo o trabalho no Eixo Aquarela do ICOOPS, organiza os direitos infantojuvenis em três grandes pilares interdependentes:

1. Direitos Civis e Políticos: O direito a ter nome, nacionalidade, liberdade de expressão, de pensamento, de crença, de associação, proteção da privacidade. Em suma, o direito de SER e PARTICIPAR como cidadão.

2. Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: O direito à vida, saúde, educação, previdência, nível de vida adequado, lazer, cultura, pertencimento. Em suma, o direito de DESENVOLVER-SE e PROSPERAR.

3. Direitos Especiais (Proteção): O direito à proteção contra toda forma de violência (abuso, negligência, exploração), proteção em situações específicas (refúgio, deficiência, conflito armado, ato infracional). Em suma, o direito a ESTAR SEGURO.

Essa tríade é a base da Proteção Integral. Na teoria, linda. Mas, na prática, será que não estamos caindo na armadilha de criar uma hierarquia perigosa entre esses pilares?

A provocação: Proteção virou sinônimo de direito único?

Olhemos para a nossa atuação diária na rede de garantia de direitos (SGD). Qual desses pilares recebe, quase sempre, toda a nossa atenção e urgência? A Proteção.

Quando falamos em "direitos da criança", a imagem que vem à mente é, frequentemente, a da vítima que precisa ser salva: da violência doméstica, do trabalho infantil, do abuso sexual. E essa proteção é, sim, inadiável e fundamental.

Mas, será que, ao focarmos quase exclusivamente na proteção contra danos, não estamos esquecendo que crianças e adolescentes também são sujeitos com direito a participar e a desenvolver-se plenamente?

• O Pilar Civil e Político (Cidadania): Tratamos crianças e adolescentes como cidadãos hoje, com voz ativa, direito à expressão e à privacidade? Ou apenas como "futuros cidadãos" que devem ser tutelados e silenciados "para seu próprio bem"? Quantas vezes invalidamos a opinião de um adolescente ou invadimos sua privacidade em nome de uma suposta "proteção"?

• O Pilar Econômico, Social e Cultural (Desenvolvimento): Garantimos apenas a sobrevivência (vaga na escola, atendimento básico de saúde) ou lutamos pelo direito ao pleno desenvolvimento? Isso inclui acesso à cultura de qualidade, ao lazer significativo, a um padrão de vida que permita florescer, e não apenas existir? Uma educação que liberte, e não apenas deposite conteúdo?

O risco da superproteção que mutila

O perigo de enxergar a infância apenas pela lente da "proteção especial" é criar uma bolha que, paradoxalmente, viola outros direitos. Uma superproteção que infantiliza, que restringe a autonomia, que nega a participação e que limita o acesso ao mundo.

Uma criança trancada em casa para "não sofrer violência na rua" está protegida de um risco, mas violada em seu direito ao lazer, à convivência comunitária e ao desenvolvimento social. Um adolescente proibido de acessar informação ou de se associar a grupos por medo de "más influências" está sendo "protegido" ou cerceado em seus direitos civis?

A indivisibilidade dos direitos: O tripé da proteção integral

A mensagem central da Convenção de 1989 (e do ECA) é clara: os direitos da criança são indivisíveis e interdependentes. Não existe hierarquia. Os três pilares são os pés de um tripé: se um deles falha, a Proteção Integral desaba.

• Proteção sem participação é paternalismo.

• Desenvolvimento sem proteção é risco.

• Participação sem desenvolvimento pleno é cidadania vazia.

O chamado do eixo Aquarela:

No ICOOPS, o Eixo Aquarela se recusa a aceitar essa fragmentação. Trabalhamos pela garantia da integralidade dos direitos. Isso significa:

• Lutar contra a violência, sim, mas também lutar pelo direito à voz, à cultura, ao brincar.

• Proteger os vulneráveis, sim, mas também empoderá-los para que sejam protagonistas de suas próprias vidas.

• Garantir o básico, sim, mas jamais desistir de lutar pelo desenvolvimento pleno e pela cidadania ativa.

Convidamos toda a Rede de Garantia de Direitos – Conselheiros Tutelares, educadores, assistentes sociais, profissionais de saúde, gestores públicos – a fazer essa reflexão: Estamos olhando para a criança e o adolescente em sua totalidade, como sujeitos de Todos os direitos? Ou estamos, involuntariamente, escolhendo quais direitos "importam mais"?

A Proteção Integral não admite escolhas. Ela exige tudo. E é por tudo que devemos lutar.