O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma das leis mais avançadas do mundo. Ele nos deu o Sistema de Garantia de Direitos (SGD) e a figura central do Conselheiro Tutelar. Mas o que acontece quando a complexidade desse sistema se torna uma barreira para a sua eficácia?

O ECA prevê 5 grandes grupos de direitos, que se desdobram em mais de 200 tipos de direitos violados e mais de100 tipos de medidas protetivas. Para gerir essa complexidade, foi criado o SIPIA (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência).

No entanto, para muitos, o SIPIA ainda é visto como "burocracia", um mero formulário a ser preenchido.

Aqui, fazemos uma provocação: o SIPIA não é burocracia. É a materialização do direito.

Um Conselheiro Tutelar que não registra corretamente uma violação no SIPIA está, na prática, tornando aquela criança invisível para a rede de proteção. Se não há dado, não há cobrança. Se não há registro, o direito foi negado.

Foi com essa visão que o ICOOPS, através do seu Eixo Aquarela (dedicado à defesa dos direitos infância e adolescência), desenvolveu a Apostila de Atribuições do Conselho Tutelar. O objetivo não é apenas ensinar a "usar o sistema", mas sim qualificar o olhar do conselheiro.

O Conselheiro como Mediador e o SIPIA como Ferramenta de Justiça

O texto da lei é claro: o Conselheiro Tutelar é um mediador. Ele atua como um órgão garantidor do eixo da defesa (integrando o Sistema de Justiça) e, ao mesmo tempo, medeia ações com as políticas públicas de Assistência Social (SUAS), Saúde (SUS), Educação e Segurança.

Como esse conselheiro pode "responsabilizar" a rede (conforme artigos 70 e 98 do ECA) se ele não possui dados qualificados?

A nossa apostila, baseada na própria estrutura de dados do SIPIA, é uma ferramenta de trabalho que transforma o conselheiro de um "anotador de casos" em um verdadeiro "gestor da proteção". Ela ajuda a entender qual das 100 medidas protetivas aplicar e qual dos diversos documentos emitir corretamente.

Por que isso é um pilar do Eixo Diversidade em Ação (ICOOPS)?

Aqui, a conexão se torna ainda mais crucial. A violência que atinge uma criança não é uniforme. A violação sofrida por uma adolescente trans que é expulsa de casa (violando o direito à "Convivência Familiar" e à "Dignidade") é diferente da violação de um bebê que não consegue vaga em creche (direito à "Educação").

Se o Conselheiro Tutelar registra ambas as violências de forma genérica, o SIPIA se torna cego. Ele não produzirá dados que mostrem que a população LGBTQIAPN+ está sofrendo uma violência específica. Ele não mostrará que mulheres e mães (público do Eixo Diversidade em Ação) são as principais vítimas da sobrecarga do cuidado.

Portanto, "registrar corretamente" não é um ato administrativo. É um ato político. É um ato de reconhecimento. Ao capacitar Conselheiros Tutelares para que usem o SIPIA em sua plenitude, o ICOOPS não está apenas "fortalecendo conselhos". Estamos garantindo que a diversidade das violências seja registrada, para que a rede de proteção possa, enfim, enxergar e proteger a todos, sem exceção.